Category Archives: Direito Bancário

A decisão do tribunal de Portalegre, e mais democracia.

Foi noticiado este Sábado pelo Diário de Notícias que o tribunal de Portalegre decidiu numa contenda, que uma casa construída pelo dinheiro do crédito à habitação, que a sua devolução em caso de incumprimento pagava o seu empréstimo. Esta decisão é de louvar pois benefecia o cidadão comum que não tenha possibilidades de pagar. Por outro lado partidos da oposição como o PS e o Bloco de Esquerda prometem legislar esta medida, para que se evite o recurso aos tribunais em casos semelhantes. Todavia a associação dos agentes imobiliários disse que a Banca tem de reagir nesta situação e tomar medidas preventivas.

Contudo no meu entender acho que esta medida não deve ser legislada porque para haver justiça entre os seus intervenientes, só os tribunais são capazes disso porque têm um melhor acesso ao conhecimento de cada situação. Pelo que se se dá o direito ao cidadão de não pagar a casa, bastando entregá-la, certamente haverá uma situação muito injusta para os bancos.

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